AREsp 1127022 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a incidência do PIS/COFINS na importação e os critérios de cálculo, não havendo violação demonstrada aos dispositivos invocados; ademais, aplica-se a exigência de admissibilidade dos recursos interpostos segundo o CPC/1973 interpretado pela jurisprudência do STJ e a matéria possui contornos constitucionais já enfrentados pelo STF, o que afasta o cabimento da pretensão recursal.

Parties
Recorrente: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Base De Cálculo, Incidência Tributária Na Importação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prevalência De Tratado Sobre Legislação Interna
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Importação Base De Cálculo Incidência Tributária Na Importação Admissibilidade De Recurso Especial Prevalência De Tratado Sobre Legislação Interna

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Parties

HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS nas operações de importação e composição de sua base de cálculo
  2. 2 Ofensa alegada aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 e ao art. 98 do CTN
  3. 3 Alcance da jurisprudência do STF e do STJ sobre matéria constitucional com repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a incidência do PIS/COFINS na importação e os critérios de cálculo, não havendo violação demonstrada aos dispositivos invocados; ademais, aplica-se a exigência de admissibilidade dos recursos interpostos segundo o CPC/1973 interpretado pela jurisprudência do STJ e a matéria possui contornos constitucionais já enfrentados pelo STF, o que afasta o cabimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.