REsp 1878902 - DECISAO

REsp 1878902 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material no acórdão: o Tribunal examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, concluiu que PIS/COFINS-importação são tributos distintos dos PIS/COFINS convencionais e que a cláusula de obrigação de tratamento nacional não os alcança, e ressaltou que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame probatório.

Parties
Embargante: GRANDE MOINHO CEARENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Pis/cofins Faturamento, Crédito Presumido (art. 8º, Lei 10.925/04), Obrigação De Tratamento Nacional (art. 7º, Decreto 350/1991), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Tributário Internacional Pis/cofins Importação Pis/cofins Faturamento Crédito Presumido (art. 8º, Lei 10.925/04) Obrigação De Tratamento Nacional (art. 7º, Decreto 350/1991) +2 more

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Parties

GRANDE MOINHO CEARENSE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão (art. 1.022, III, CPC/2015)
  2. 2 Distinção jurídica entre PIS/COFINS-convencionais e PIS/COFINS-importação
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional (art. 7º do Decreto 350/1991) às contribuições de PIS/COFINS-importação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material no acórdão: o Tribunal examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, concluiu que PIS/COFINS-importação são tributos distintos dos PIS/COFINS convencionais e que a cláusula de obrigação de tratamento nacional não os alcança, e ressaltou que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame probatório.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se