REsp 2118375 - DECISAO

REsp 2118375 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre se as atividades controvertidas se enquadram como prestação de serviços (à luz de dispositivos legais indicados), nos termos do art. 489, §1º, IV e do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração, inclusive quanto à multa, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Recorrente: AXA XL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; multa afastada
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Remessa De Prêmio De Resseguro Ao Exterior, Prestação De Serviços, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Tributário Pis/cofins Importação Remessa De Prêmio De Resseguro Ao Exterior Prestação De Serviços Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

AXA XL SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS/COFINS-importação sobre prêmios de seguro/resseguro remetidos ao exterior
  2. 2 se a atividade se enquadra como prestação de serviços
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos autos

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre se as atividades controvertidas se enquadram como prestação de serviços (à luz de dispositivos legais indicados), nos termos do art. 489, §1º, IV e do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração, inclusive quanto à multa, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; multa afastada

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Anular a multa aplicada (art. 1.026, § 2º do CPC/2015)