REsp 1345683 - DECISAO

REsp 1345683 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos trazidos refletem mero inconformismo com o acórdão e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que devesse ser sanado; substancialmente, entendeu-se que a aquisição de nafta petroquímica importada não gera direito a crédito de PIS/COFINS-importação, uma vez que, desde a instituição dessas exações, o insumo foi tributado à alíquota zero e o creditamento foi expressamente vedado pela legislação aplicável.

Parties
Embargante: COPESUL COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Creditamento, Nafta Petroquímica, Embargos De Declaração, Anterioridade Nonagesimal, Cláusula De Tratamento Nacional
Direito Tributário Processo Civil Direito Internacional Pis/cofins Importação Creditamento Nafta Petroquímica Embargos De Declaração Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

COPESUL COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição de nafta petroquímica importada de países signatários do GATT/OMC e do MERCOSUL gera créditos de PIS/COFINS-importação
  2. 2 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Qual é a vigência e o efeito das normas que instituíram PIS/COFINS-importação e vedaram o creditamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos trazidos refletem mero inconformismo com o acórdão e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que devesse ser sanado; substancialmente, entendeu-se que a aquisição de nafta petroquímica importada não gera direito a crédito de PIS/COFINS-importação, uma vez que, desde a instituição dessas exações, o insumo foi tributado à alíquota zero e o creditamento foi expressamente vedado pela legislação aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.