REsp 1944493 - DECISAO

REsp 1944493 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das alegadas violações dos arts. 489 e 926 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia foi apreciada sob fundamento constitucional pelo Tribunal de origem, matéria que compete ao STF, tornando inviável o exame em sede de Recurso Especial voltado à uniformização de legislação infraconstitucional. Subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que o e-reader se enquadra no conceito de papel como suporte e que não há exoneração do PIS/COFINS para o papel, impedindo a concessão da alíquota zero aos leitores digitais.

Parties
Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S/A- EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Imunidade Tributária Do Livro, Equiparação De E Reader a Livro, Prequestionamento, Súmula Vinculante 132
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins Importação Imunidade Tributária Do Livro Equiparação De E Reader a Livro Prequestionamento Súmula Vinculante 132

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Parties

SARAIVA E SICILIANO S/A- EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS-importação a leitores digitais (e-readers)
  2. 2 Equiparação de e-readers a livro para fins de imunidade/exoneração
  3. 3 Prequestionamento sobre alegada violação dos arts. 489 e 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das alegadas violações dos arts. 489 e 926 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia foi apreciada sob fundamento constitucional pelo Tribunal de origem, matéria que compete ao STF, tornando inviável o exame em sede de Recurso Especial voltado à uniformização de legislação infraconstitucional. Subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que o e-reader se enquadra no conceito de papel como suporte e que não há exoneração do PIS/COFINS para o papel, impedindo a concessão da alíquota zero aos leitores digitais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ, não sendo cabível condenação em Mandado de Segurança