REsp 2148254 - DECISAO

REsp 2148254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cláusula de tratamento nacional (art.7º do Tratado de Assunção) não alcança o PIS/COFINS-Importação, e a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Fernando Antonio de Andrade Pinto Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Cláusula De Tratamento Nacional, Tratado De Assunção (mercosul), Suspensão De Tributos (art. 54 Lei 12.350/2010)
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins Importação Cláusula De Tratamento Nacional Tratado De Assunção (mercosul) Suspensão De Tributos (art. 54 Lei 12.350/2010)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando Antonio de Andrade Pinto Lisboa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º do Tratado de Assunção (cláusula de tratamento nacional) ao PIS/COFINS-Importação
  2. 2 Se a suspensão prevista no art. 54 da Lei 12.350/2010 alcança importações de milho do MERCOSUL
  3. 3 Alegação de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cláusula de tratamento nacional (art.7º do Tratado de Assunção) não alcança o PIS/COFINS-Importação, e a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.