AREsp 2536448 - DECISAO

AREsp 2536448 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão se fundou na aplicação da tese do julgamento repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779), cuja aferição quanto à essencialidade/ relevância de insumos exige apreciação fático-probatória (incidência da Súmula 7), e porque o meio processual adequado para impugnar a aplicação do repetitivo é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, sendo inadmissível o agravo em recurso especial nessa hipótese.

Parties
Agravante: MALWEE MALHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/negação De Seguimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins Insumos, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumos Súmula 7/stj Tema 779/stj Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MALWEE MALHAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer insumos para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Incidência do Tema 779/STJ (REsp 1.221.170/PR) no caso concreto
  3. 3 Meio recursal cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão se fundou na aplicação da tese do julgamento repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779), cuja aferição quanto à essencialidade/ relevância de insumos exige apreciação fático-probatória (incidência da Súmula 7), e porque o meio processual adequado para impugnar a aplicação do repetitivo é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, sendo inadmissível o agravo em recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.