AREsp 2634799 - DECISAO

AREsp 2634799 - DECISAO

Verificado erro de procedimento por parte da vice-Presidência do Tribunal de origem ao indeferir de pronto o recurso especial sem que fosse realizado o juízo de conformidade com o entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 779 / REsp 1.221.170), o recurso é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.030 do CPC e arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Conde Neto & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local à luz do Tema 779.
Legal Topics
Pis/cofins Insumos, Repetitivos (tema 779), Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Insumos Repetitivos (tema 779) Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem

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Parties

Conde Neto & Cia Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com publicidade e propaganda como "insumo" para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Obrigatoriedade de o tribunal de origem realizar juízo de conformidade com leading case/repetitivo antes de denegar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado erro de procedimento por parte da vice-Presidência do Tribunal de origem ao indeferir de pronto o recurso especial sem que fosse realizado o juízo de conformidade com o entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 779 / REsp 1.221.170), o recurso é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.030 do CPC e arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local à luz do Tema 779.

Orders

  • Determino, de ofício, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema 779.
  • Publique-se.