AREsp 1818429 - DECISAO

AREsp 1818429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal: a petição de interposição do recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional e as alíneas que autorizariam sua admissão, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GRANJA ECONÔMICA AVÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins Insumos (tema 779/stj), Essencialidade E Relevância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos (tema 779/stj) Essencialidade E Relevância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GRANJA ECONÔMICA AVÍCOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS à luz do Tema 779/STJ
  2. 2 Possibilidade de creditamento de despesas com combustíveis e lubrificantes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (aplicação analógica da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal: a petição de interposição do recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional e as alíneas que autorizariam sua admissão, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.