REsp 1945195 - DECISAO

REsp 1945195 - DECISAO

O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído porque tal parcela jamais esteve formalmente incluída nessa base de cálculo; os registros relativos ao ICMS-ST possuem natureza meramente informativa e de repercussão econômica, não transformando o substituído em contribuinte da exação nem gerando direito ao creditamento, razão pela qual negou-se provimento ao recurso, em consonância com precedentes da Segunda Turma do STJ.

Parties
Recorrente: CATARINENSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Pis/cofins ICMS ST Base De Cálculo Substituição Tributária Não Cumulatividade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CATARINENSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS devido a sua natureza de tributo estadual repassado ao Fisco
  2. 2 Aplicação do art. 110 do CTN na interpretação de conceitos constitucionais como faturamento/receita
  3. 3 Incidência da tese firmada no RE 574.706/PR sobre casos de substituição tributária

Ratio Decidendi

O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído porque tal parcela jamais esteve formalmente incluída nessa base de cálculo; os registros relativos ao ICMS-ST possuem natureza meramente informativa e de repercussão econômica, não transformando o substituído em contribuinte da exação nem gerando direito ao creditamento, razão pela qual negou-se provimento ao recurso, em consonância com precedentes da Segunda Turma do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Decisão fundamentada no art. 255, §4º, II, do RISTJ.