REsp 1937431 - DECISAO

REsp 1937431 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau em razão do entendimento dominante no STJ de que o ICMS-ST jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que o recorrente (Fazenda Nacional) tem razão em impedir o creditamento pleiteado pelo substituído; por isso o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Creditamento, Prescrição Quinquenal, Repetição Do Indébito, Atualização Monetária (selic)
Tributário Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Base De Cálculo Creditamento Prescrição Quinquenal Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS para efeito de creditamento pelo substituído
  2. 2 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32 para reconhecimento de crédito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau em razão do entendimento dominante no STJ de que o ICMS-ST jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que o recorrente (Fazenda Nacional) tem razão em impedir o creditamento pleiteado pelo substituído; por isso o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença que denegou a segurança