AREsp 1820235 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e aplica a Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não deve analisar matéria constitucional em Recurso Especial, competindo ao STF tal exame.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Exclusão Da Base De Cálculo, Prescrição, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Competência Para Controle Constitucional (stf Vs Stj)
Processual Civil Tributário Pis/cofins Exclusão Da Base De Cálculo Prescrição Art. 1.022 Do CPC Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao STJ de analisar matéria constitucional em Recurso Especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e aplica a Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não deve analisar matéria constitucional em Recurso Especial, competindo ao STF tal exame.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não sobrestar nem devolver os autos ao juízo de origem