EREsp 1836749 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o alcance da coisa julgada e a conclusão da Corte de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de não ser cabível arguir violação direta à norma constitucional no recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Devir Livraria Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Pis/cofins, Alíquota Zero, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Interpretação Estrita De Benefício Fiscal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Devir Livraria Ltda
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência de PIS/COFINS sobre "cards games"
- 2 qualificação de cards como livro para aplicação de alíquota zero
- 3 existência e alcance da coisa julgada e eficácia preclusiva
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o alcance da coisa julgada e a conclusão da Corte de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de não ser cabível arguir violação direta à norma constitucional no recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment