AREsp 1807675 - ACORDAO

AREsp 1807675 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art.1.022 do CPC/2015, que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (art.489), que ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e enunciados do STF), e porque o exame da questão demandaria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe revisão em recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Constitucional, Embargos De Declaração
Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Constitucional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art.1.022 do CPC/2015, que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado (art.489), que ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e enunciados do STF), e porque o exame da questão demandaria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe revisão em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Agravo interno improvido.