AREsp 1868944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, a fundamentação é deficiente e genérica em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto à tese sobre a incidência de PIS/COFINS, não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, de modo que a questão não foi examinada sob o ângulo ventilado na petição, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Isenção Tributária, Zona Franca De Manaus, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Isenção Tributária Zona Franca De Manaus Prequestionamento Omissão De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre vendas internas na Zona Franca de Manaus destinadas a pessoas físicas
  3. 3 interpretação restritiva da isenção tributária (arts. 111, 176 e 177 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, a fundamentação é deficiente e genérica em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto à tese sobre a incidência de PIS/COFINS, não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, de modo que a questão não foi examinada sob o ângulo ventilado na petição, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.