REsp 1946435 - DECISAO

REsp 1946435 - DECISAO

O tribunal concluiu que, diante da técnica da monofasia que concentra a tributação em uma única etapa, não ocorre a incidência em cadeia que justifica o creditamento na sistemática não cumulativa; as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 afastam o direito ao crédito sobre mercadorias sujeitas a regime monofásico, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revogou tal disciplina, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: COMASA COMERCIAL MARILIENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Tributário Pis/cofins Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Art. 17 Da Lei 11.033/2004

Case Brief

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Parties

COMASA COMERCIAL MARILIENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao creditamento de PIS/COFINS em regime monofásico
  2. 2 Compatibilidade do creditamento com o regime monofásico
  3. 3 Alcance do princípio da não cumulatividade diante da monofasia

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, diante da técnica da monofasia que concentra a tributação em uma única etapa, não ocorre a incidência em cadeia que justifica o creditamento na sistemática não cumulativa; as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 afastam o direito ao crédito sobre mercadorias sujeitas a regime monofásico, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revogou tal disciplina, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.