AREsp 1847162 - DECISAO

AREsp 1847162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) o Tribunal de origem examinou a alegação de omissão, aplicando corretamente o art. 1.022 do CPC; (ii) parte das questões suscitadas não foi objeto de decisão pela Corte de origem, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); (iii) as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, enquadrando-se no impedimento da Súmula 284 do STF; e (iv) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação da tese constitucional fixada pelo STF (Tema 69/RE 574.706), matéria...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 critério de cálculo: qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) o Tribunal de origem examinou a alegação de omissão, aplicando corretamente o art. 1.022 do CPC; (ii) parte das questões suscitadas não foi objeto de decisão pela Corte de origem, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); (iii) as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, enquadrando-se no impedimento da Súmula 284 do STF; e (iv) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação da tese constitucional fixada pelo STF (Tema 69/RE 574.706), matéria...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majo raram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se.