EREsp 1924933 - DECISAO

EREsp 1924933 - DECISAO

Mantida a jurisprudência do STJ de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza de receitas financeiras e que os juros moratórios da repetição de indébito constituem lucros cessantes integrando a receita bruta. Assim, compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, impondo-se a rejeição das alegações do contribuinte em razão do dever de coerência jurisprudencial (art. 926, CPC/2015) e do precedente repetitivo aplicável.

Parties
Recorrente: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, Juros Moratórios (taxa Selic), Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Pis/cofins Irpj/csll Juros Moratórios (taxa Selic) Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARTICULAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros (taxa SELIC) pagos na repetição de indébito e na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Natureza jurídica dos juros (indenizatória versus receita/receita financeira/lucros cessantes)
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo do STJ e dever de coerência jurisprudencial (art. 926, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza de receitas financeiras e que os juros moratórios da repetição de indébito constituem lucros cessantes integrando a receita bruta. Assim, compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, impondo-se a rejeição das alegações do contribuinte em razão do dever de coerência jurisprudencial (art. 926, CPC/2015) e do precedente repetitivo aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.