REsp 1942763 - DECISAO

REsp 1942763 - DECISAO

A matéria suscitada foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com determinação de que o seguimento do recurso especial seja negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou que o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Recorrentes: G1 SUPERMERCADOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.093/stj) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093/STJ); seguimento condicionado conforme o teor do acórdão representativo.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico De Tributação, Creditamento Tributário, Ilegitimidade Ativa, Recursos Repetitivos Afetamento (tema 1.093)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Monofásico De Tributação Creditamento Tributário Ilegitimidade Ativa Recursos Repetitivos Afetamento (tema 1.093)

Case Brief

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Parties

G1 SUPERMERCADOS LTDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.093/stj) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 se aplica apenas a empresas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática de incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

A matéria suscitada foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com determinação de que o seguimento do recurso especial seja negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou que o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093/STJ); seguimento condicionado conforme o teor do acórdão representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) o apelo especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) o apelo especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (art....