REsp 1939838 - DECISAO

REsp 1939838 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não houve omissão a ser sanada, e a decisão do STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que ampliou a base de cálculo, abrangendo tanto PIS quanto COFINS, conferindo ao contribuinte o direito ao processamento da habilitação de crédito; ademais, é vedado ao Recurso Especial reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Habilitação De Crédito, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Habilitação De Crédito Coisa Julgada Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 alcance da decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/1998 (abrangência sobre PIS e COFINS)
  3. 3 possibilidade de habilitação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não houve omissão a ser sanada, e a decisão do STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que ampliou a base de cálculo, abrangendo tanto PIS quanto COFINS, conferindo ao contribuinte o direito ao processamento da habilitação de crédito; ademais, é vedado ao Recurso Especial reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial