REsp 1947552 - DECISAO

REsp 1947552 - DECISAO

As questões tributárias debatidas foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ); assim, pela admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.093 e, em seguida, prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VAREJÃO DE ALIMENTOS A&B LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguardando Julgamento Do Tema 1.093/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1.093/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/2004 (reporto), Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj)
Processual Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos Lei 11.033/2004 (reporto) Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAREJÃO DE ALIMENTOS A&B LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguardando Julgamento Do Tema 1.093/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

As questões tributárias debatidas foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ); assim, pela admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.093 e, em seguida, prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1.093/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte