REsp 1946366 - DECISAO

REsp 1946366 - DECISAO

As questões sobre a incidência do art. 17 da Lei 11.033/2004 e o direito ao creditamento no regime monofásico foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ); por isso os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento após o julgamento do tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CM HOSPITALAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial admitido; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do Tema 1.093/STJ; prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Créditos Tributários, Lei 11.033/2004, REPORTO, Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj)
Processual Tributário Pis/cofins Regime Monofásico Créditos Tributários Lei 11.033/2004 REPORTO Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CM HOSPITALAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

As questões sobre a incidência do art. 17 da Lei 11.033/2004 e o direito ao creditamento no regime monofásico foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ); por isso os autos devem ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento após o julgamento do tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial admitido; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do Tema 1.093/STJ; prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após o julgamento do Tema 1.093/STJ, o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015