REsp 1950161 - DECISAO

REsp 1950161 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento suficiente — de que PIS/COFINS incidem sobre a receita bruta incluindo tributos, conforme art. 12 do DL 1.598/77 (redação dada pela Lei 12.973/2014) — fundamento não combatido nas razões recursais; além disso, a pretensão exigiria exame de matéria constitucional sobre o conceito de faturamento, competência do STF, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, justificando o não conhecimento com suporte no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: NATURAL GÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMPRIMIDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, ICMS ST, Faturamento E Receita Bruta, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo ICMS ST Faturamento E Receita Bruta Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NATURAL GÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMPRIMIDO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Prequestionamento das questões federais indicadas
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional sobre conceito de faturamento e receita bruta

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento suficiente — de que PIS/COFINS incidem sobre a receita bruta incluindo tributos, conforme art. 12 do DL 1.598/77 (redação dada pela Lei 12.973/2014) — fundamento não combatido nas razões recursais; além disso, a pretensão exigiria exame de matéria constitucional sobre o conceito de faturamento, competência do STF, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, justificando o não conhecimento com suporte no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.