REsp 1923720 - DECISAO

REsp 1923720 - DECISAO

As questões relativas ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em regime monofásico e à aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 estão afetadas à Primeira Seção do STJ (Tema 1.093) e, diante do entendimento consolidado e da pertinência da matéria aos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para prosseguimento após o julgamento do referido tema; ademais, a jurisprudência do STJ tem entendido que o regime monofásico impede o creditamento pela revenda e que o art. 17 não afasta as vedações legais existentes.

Parties
Recorrente: C C DE ANDRADE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Julgamento Do Tema 1.093/stj
Outcome
Recurso especial admitido e autos sobrestados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento após julgamento do Tema 1.093/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, REPORTO, Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa
Processual Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos REPORTO Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa

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Parties

C C DE ANDRADE EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Julgamento Do Tema 1.093/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se apenas às empresas vinculadas ao regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos no regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

As questões relativas ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em regime monofásico e à aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 estão afetadas à Primeira Seção do STJ (Tema 1.093) e, diante do entendimento consolidado e da pertinência da matéria aos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para prosseguimento após o julgamento do referido tema; ademais, a jurisprudência do STJ tem entendido que o regime monofásico impede o creditamento pela revenda e que o art. 17 não afasta as vedações legais existentes.

Court Disposition

Recurso especial admitido e autos sobrestados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento após julgamento do Tema 1.093/STJ

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.093 por este STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimações necessárias.