REsp 1942874 - DECISAO

REsp 1942874 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem em pontos suscetíveis de influir no julgamento, especialmente de natureza constitucional, o que configurou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento da matéria omitida.

Parties
Recorrente: SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Provido Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido e provido o Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento expresso da matéria omitida
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Compensação De Valores Pagos Indevidamente
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Provido Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à legislação infraconstitucional (ex.: Leis n. 10.996/2004 e demais citadas)
  2. 2 omissão relativa ao artigo 149, §2º, I, da CRFB/1988
  3. 3 omissão acerca da impossibilidade de redução dos benefícios fiscais conferidos à ZFM por legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem em pontos suscetíveis de influir no julgamento, especialmente de natureza constitucional, o que configurou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração com o expresso enfrentamento da matéria omitida.

Court Disposition

Conhecido e provido o Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento expresso da matéria omitida

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos por SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, com o expresso enfrentamento das alegações consideradas omitidas
  • Dar provimento ao Recurso Special com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ