REsp 1942874 - DECISAO

REsp 1942874 - DECISAO

Verificada a existência de provimento do Recurso Especial interposto pela parte ex adversa nos mesmos autos, com determinação de rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem, a jurisdição ordinária não se encontra esgotada, tornando inviável a apreciação imediata do Recurso Especial manejado pela FAZENDA NACIONAL; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame de admissibilidade após o rejulgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte Ex Adversa: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja submetido a novo exame de admissibilidade após o rejulgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Equiparação À Exportação, Prestação De Serviços, Inexigibilidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Pis/cofins Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Equiparação À Exportação Prestação De Serviços Inexigibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Parte Ex Adversa

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial diante de rejulgamento de Embargos de Declaração no Tribunal de origem
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Exclusão da tributação para produto nacional em operações com a ZFM e equivalência à exportação

Ratio Decidendi

Verificada a existência de provimento do Recurso Especial interposto pela parte ex adversa nos mesmos autos, com determinação de rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem, a jurisdição ordinária não se encontra esgotada, tornando inviável a apreciação imediata do Recurso Especial manejado pela FAZENDA NACIONAL; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame de admissibilidade após o rejulgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja submetido a novo exame de admissibilidade após o rejulgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL seja submetido a novo exame de admissibilidade após o rejulgamento dos Embargos de Declaração