AREsp 1890115 - DECISAO

AREsp 1890115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) relativamente à Lei n. 10.833/2002 e ao art. 3º da Lei n. 10.637/2002; assim, não se examinou o mérito do recurso especial. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL BEZERRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMERCIAL BEZERRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre taxas de administração de cartão de crédito/débito
  3. 3 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.049.811) sobre o sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) relativamente à Lei n. 10.833/2002 e ao art. 3º da Lei n. 10.637/2002; assim, não se examinou o mérito do recurso especial. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.