REsp 1868369 - DECISAO

REsp 1868369 - DECISAO

Houve omissão no acórdão de origem por não enfrentar motivadamente argumentos relevantes suscitados pela Fazenda Nacional acerca da aplicação por isonomia dos dispositivos indicados; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência, o STJ, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que esta se manifeste expressa e pormenorizadamente sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Isenção, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Tributário Constitucional Pis/cofins Zona Franca De Manaus Isenção Compensação Tributária Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação por isonomia do art. 4º do Decreto‑Lei 288/1967 e dos arts. 2º, §1º da Lei 10.966/2004 e 5º‑A da Lei 10.637/2002
  2. 2 se tais dispositivos permitem isenção ou alíquota zero para aquisições feitas por pessoas físicas
  3. 3 se tais dispositivos permitem isenção ou alíquota zero para aquisições de serviços feitas por pessoas físicas ou jurídicas

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão de origem por não enfrentar motivadamente argumentos relevantes suscitados pela Fazenda Nacional acerca da aplicação por isonomia dos dispositivos indicados; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência, o STJ, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que esta se manifeste expressa e pormenorizadamente sobre as questões apontadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de Origem para que se manifeste expressa e pormenorizadamente sobre: (a) se os arts. 2º, §1º, da Lei nº 10.966/2004; 5º‑A da Lei nº 10.637/2002 e art. 4º do Decreto‑Lei nº 288/1967 permitem isenção ou alíquota zero para aquisições feitas por pessoas físicas; (b) se tais...