REsp 1945710 - DECISAO

REsp 1945710 - DECISAO

As questões discutidas foram afetadas ao Tema 1.093/STJ por serem idênticas às controvérsias repetitivas em julgamento; por esse fundamento o Recurso Especial foi afetado, os autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.093, seja o feito processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUPERMAERCADO SUPER LUNA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Tema 1.093/stj; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ), autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Creditamento, Lei 11.033/2004, REGIME DE REPORTO, Recursos Repetitivos
Processual Tributário Pis/cofins Regime Monofásico Creditamento Lei 11.033/2004 REGIME DE REPORTO Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERMAERCADO SUPER LUNA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Tema 1.093/stj; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

As questões discutidas foram afetadas ao Tema 1.093/STJ por serem idênticas às controvérsias repetitivas em julgamento; por esse fundamento o Recurso Especial foi afetado, os autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.093, seja o feito processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ), autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Após o julgamento do Tema 1.093 pelo STJ, que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.