REsp 1945208 - DECISAO

REsp 1945208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram abordadas pelo Tribunal de origem (faltando prequestionamento) e, além disso, a matéria central do acórdão é de natureza eminentemente constitucional (conceito de receita bruta/faturamento), situação em que não compete ao STJ revisar a decisão, implicando usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: CARMEM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Lucro Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Receita Bruta/faturamento, Competência Do STF, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Lucro Presumido Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Receita Bruta/faturamento Competência Do STF +1 more

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Parties

CARMEM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso quanto a dispositivos infraconstitucionais não enfrentados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões de natureza eminentemente constitucional e aplicação de precedentes do STF (Tema 69)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram abordadas pelo Tribunal de origem (faltando prequestionamento) e, além disso, a matéria central do acórdão é de natureza eminentemente constitucional (conceito de receita bruta/faturamento), situação em que não compete ao STJ revisar a decisão, implicando usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.