AREsp 1875906 - DECISAO

AREsp 1875906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal objeto da alegada divergência interpretativa, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF; ademais, a alegação de divergência relativa aos arts. 12 do Decreto nº 1.598/1977 e 12 da Lei nº 12.973/2014 foi suscitada apenas no agravo, sendo inovação recursal preclusa. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: DOLI MARIA DALVIT & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS ST Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

DOLI MARIA DALVIT & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação do dispositivo legal necessário para demonstrar divergência interpretativa
  3. 3 Validade de alegação de divergência formulada apenas no agravo (inovação recursal) e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal objeto da alegada divergência interpretativa, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF; ademais, a alegação de divergência relativa aos arts. 12 do Decreto nº 1.598/1977 e 12 da Lei nº 12.973/2014 foi suscitada apenas no agravo, sendo inovação recursal preclusa. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se