AREsp 1847153 - DECISAO

AREsp 1847153 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciou e fundamentou as questões necessárias para a solução da controvérsia, aplicando o entendimento do STF no Tema 69, e que a matéria tem enfoque constitucional que inviabiliza seu exame em sede de Recurso Especial. Assim, não se verificou omissão ou vício de fundamentação que autorizasse a reforma pretendida pela Fazenda Nacional.

Parties
Autor: Leucia Greczyczyn - ME; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Tema 69 (stf), Compensação, Fundamentação Judicial (omissão)
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Tema 69 (stf) Compensação Fundamentação Judicial (omissão)

Case Brief

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Parties

Leucia Greczyczyn - ME

Autor

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado nas notas fiscais compõe ou deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher (escritural)
  3. 3 Nulidade por omissão ou falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciou e fundamentou as questões necessárias para a solução da controvérsia, aplicando o entendimento do STF no Tema 69, e que a matéria tem enfoque constitucional que inviabiliza seu exame em sede de Recurso Especial. Assim, não se verificou omissão ou vício de fundamentação que autorizasse a reforma pretendida pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço do Agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional na extensão em que foi conhecido
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS