REsp 1953626 - DECISAO

REsp 1953626 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: arguições genéricas quanto à violação do art. 489 do CPC, ausência de prequestionamento específico das normas federais indicadas (arts. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e art.12 do DL 1.598/1977) e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, a existência desses óbices quanto à alínea a do art. 105 prejudica a análise pela alínea c sobre a mesma matéria.

Parties
Recorrente: FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Base De Cálculo Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: arguições genéricas quanto à violação do art. 489 do CPC, ausência de prequestionamento específico das normas federais indicadas (arts. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e art.12 do DL 1.598/1977) e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, a existência desses óbices quanto à alínea a do art. 105 prejudica a análise pela alínea c sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se