AREsp 1708288 - DECISAO

AREsp 1708288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo exigido a comprovação da sujeição ao regime do lucro presumido nos anos abrangidos pelo pedido de restituição/compensação; nos autos a autora comprovou a opção pelo lucro presumido apenas em 2007, razão pela qual o direito à compensação foi reconhecido somente para esse ano, não havendo divergência a justificar reforma.

Parties
Agravante: VIEIRA REZENDE BARBOSA E GUERREIRO ADVOGADOS S.A.; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Conhecimento/seguimento)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Compensação Tributária, Lucro Presumido, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos (tema 118/stj)
Processual Civil Tributário Pis/cofins Compensação Tributária Lucro Presumido Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos (tema 118/stj)

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Parties

VIEIRA REZENDE BARBOSA E GUERREIRO ADVOGADOS S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Conhecimento/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à compensação de PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de comprovação de submissão ao regime do lucro presumido para fins de restituição/compensação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre mandado de segurança e comprovação dos recolhimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo exigido a comprovação da sujeição ao regime do lucro presumido nos anos abrangidos pelo pedido de restituição/compensação; nos autos a autora comprovou a opção pelo lucro presumido apenas em 2007, razão pela qual o direito à compensação foi reconhecido somente para esse ano, não havendo divergência a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.