AREsp 1847325 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese de natureza eminentemente constitucional (RE 574.706/Tema 69 do STF), estando fora da competência do STJ revisar fundamentação constitucional em recurso especial; ademais não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC), e aplicam-se os óbices das súmulas mencionadas em relação a dispositivos não apreciados pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria tem enfoque eminentemente constitucional
  3. 3 Alegação de omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese de natureza eminentemente constitucional (RE 574.706/Tema 69 do STF), estando fora da competência do STJ revisar fundamentação constitucional em recurso especial; ademais não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC), e aplicam-se os óbices das súmulas mencionadas em relação a dispositivos não apreciados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se