AREsp 1847332 - DECISAO

AREsp 1847332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento firmado pelo STF (RE 574.706, tema 69) e decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, matéria cuja fundamentação não cabe ao STJ revisar em Recurso Especial; ademais não houve omissão apta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram apreciados pelo acórdão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o prequestionamento resta prejudicado ou ausente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Admissão De Recurso Especial, Enfoque Eminentemente Constitucional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Admissão De Recurso Especial Enfoque Eminentemente Constitucional Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria decidida tem caráter eminentemente constitucional em face do entendimento do STF (RE 574.706, tema 69), o que impediria a admissão do Recurso Especial
  3. 3 Se houve prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais apontados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento firmado pelo STF (RE 574.706, tema 69) e decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, matéria cuja fundamentação não cabe ao STJ revisar em Recurso Especial; ademais não houve omissão apta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram apreciados pelo acórdão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o prequestionamento resta prejudicado ou ausente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...