EREsp 1956236 - DECISAO

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O recurso foi provido em parte porque, afastada a alegada omissão do art. 1.022 do CPC, concluiu-se que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo quando recolhido por substituição tributária; como o ICMS-ST não gerou pagamento das referidas contribuições na etapa anterior, o substituído tributário não tem direito ao creditamento sobre o ICMS-ST, sendo tal creditamento incompatível com a lógica da não cumulatividade e apto a gerar duplo benefício fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: substituído tributário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

substituído tributário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST pelo substituído tributário
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência das disposições do art. 279 do RIR/99 e do art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/1998 sobre a base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em parte porque, afastada a alegada omissão do art. 1.022 do CPC, concluiu-se que o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo quando recolhido por substituição tributária; como o ICMS-ST não gerou pagamento das referidas contribuições na etapa anterior, o substituído tributário não tem direito ao creditamento sobre o ICMS-ST, sendo tal creditamento incompatível com a lógica da não cumulatividade e apto a gerar duplo benefício fiscal.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.