REsp 1953948 - DECISAO

REsp 1953948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (a vedação do creditamento dos valores pagos a pessoas físicas prevista no art. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e a conclusão alternativa de que a folha de salários não pode ser globalmente considerada insumo), o que caracteriza deficiência na fundamentação apta a ensejar a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GRAND PACK EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumos, Folha De Salários, Mão De Obra Temporária, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284 Stf), Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumos Folha De Salários Mão De Obra Temporária Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284 Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

GRAND PACK EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 É possível o creditamento de PIS/COFINS sobre a folha de salários paga a pessoas físicas?
  2. 2 A contratação de mão de obra temporária por empresa interposta permite o creditamento de PIS/COFINS?
  3. 3 Se a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido torna o recurso especial inadmissível?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (a vedação do creditamento dos valores pagos a pessoas físicas prevista no art. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e a conclusão alternativa de que a folha de salários não pode ser globalmente considerada insumo), o que caracteriza deficiência na fundamentação apta a ensejar a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.