REsp 1872476 - DECISAO

REsp 1872476 - DECISAO

O relator exerceu juízo de retratação e, considerando que a matéria foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.093), reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos; estabeleceu-se que, após tal publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, em observância aos arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e à finalidade da uniformização.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: Manezinho Comércio de Combustíveis Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão de fls. 311/315 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário Processual Civil Pis/cofins Incidência Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Manezinho Comércio de Combustíveis Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O relator exerceu juízo de retratação e, considerando que a matéria foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.093), reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos; estabeleceu-se que, após tal publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, em observância aos arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e à finalidade da uniformização.

Court Disposition

Decisão de fls. 311/315 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 311/315, tornando-a sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia.