AREsp 440530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se apenas às empresas inseridas no regime do reporto
2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Porque as questões centrais do processo estão formalmente afetadas à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos no tribunal de origem; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que se aguarde o julgamento do Tema 1.093 e, posteriormente, se dê prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 2.085/2.088, tornando-a sem efeito; determinados a devolução dos autos ao Tribunal a quo e a baixa dos autos nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.093 pelo STJ, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 2.085/2.088 e torná-la sem efeito
• Devolver os autos ao Tribunal a quo