AREsp 1912053 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e da não apresentação de acórdãos paradigmas, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CALÇADOS BIBI LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Pis/cofins, Insumos, Publicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, Alíneas a E C Da Cf/88
Case Brief
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Parties
CALÇADOS BIBI LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
- 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)
- 3 Exigência de apresentação de acórdãos paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e da não apresentação de acórdãos paradigmas, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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