EREsp 1693394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão combateu as teses relevantes, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual é exigível a comprovação do repasse do encargo financeiro (art.166 CTN) para autorizar a restituição/compensação, e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Impetrante: Indústria de Tecidos Biasi S.A.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Limeira; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados) Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; parte embargante condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Compensação, Restituição/repetição De Indébito, Prova De Repasse (art. 166 Ctn), Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Correção Pela Resolução N.134/2010 Do CJF E Taxa Selic
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Compensação Restituição/repetição De Indébito Prova De Repasse (art. 166 Ctn) +3 more

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Parties

Indústria de Tecidos Biasi S.A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Limeira

Autoridade Coatora

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados) Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação/restituição do PIS/COFINS incidente sobre o diferencial de alíquota de 1% do ICMS (17% para 18%)
  2. 2 Exigência de comprovação do repasse do encargo financeiro (art. 166 do CTN) para reconhecimento da legitimidade à restituição/compensação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão combateu as teses relevantes, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual é exigível a comprovação do repasse do encargo financeiro (art.166 CTN) para autorizar a restituição/compensação, e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; parte embargante condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).