AREsp 1360607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional, reconhecendo a constitucionalidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e aplicando princípios constitucionais (isonomia, livre concorrência, equidade e razoabilidade); sendo matéria constitucional, sua revisão caberia ao STF, não ao STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Lucro Real Vs Lucro Presumido, Inconstitucionalidade, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Lucro Real Vs Lucro Presumido Inconstitucionalidade Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Tratamento diferenciado entre pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e pelo lucro presumido
  3. 3 Competência para exame de questões constitucionais (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional, reconhecendo a constitucionalidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e aplicando princípios constitucionais (isonomia, livre concorrência, equidade e razoabilidade); sendo matéria constitucional, sua revisão caberia ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.