REsp 1949820 - DECISAO
Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ entende que os juros da taxa SELIC recebidos na repetição do indébito têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aplicáveis precedentes vinculantes (art. 927 do CPC); decisão fundamentada também no art. 255, §4º, II, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: FERROS BONAMIGO LTDA; Recorrida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- Recurso Especial negado provimento
- Legal Topics
- Pis/cofins, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Incidência Tributária, Lucros Cessantes
Case Brief
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Parties
FERROS BONAMIGO LTDA
Recorrente
UNIÃO
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os juros da taxa SELIC recebidos na repetição de indébito
- 2 Natureza jurídica dos juros (indenização, correção monetária ou lucros cessantes)
- 3 Aplicabilidade de precedentes vinculantes do STJ e do CPC (art. 927)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ entende que os juros da taxa SELIC recebidos na repetição do indébito têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aplicáveis precedentes vinculantes (art. 927 do CPC); decisão fundamentada também no art. 255, §4º, II, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso Especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao Recurso Especial interposto por FERROS BONAMIGO LTDA.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios.
Full Case Text
Judgment text and source record
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