REsp 1685147 - DECISAO

REsp 1685147 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a redução dos coeficientes de PIS/COFINS pelo Decreto 8.395/15 não afrontou a legalidade nem a anterioridade nonagesimal por haver previsão legal no art. 23 da Lei 10.865/04 autorizando o Executivo a fixar tais coeficientes; quanto aos embargos de declaração, reconheceu-se que foram opostos com finalidade de prequestionamento, de modo que não tinham caráter protelatório, razão pela qual a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Parties
Recorrente: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Coeficientes De Redução De Alíquotas, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Coeficientes De Redução De Alíquotas Mandado De Segurança Embargos De Declaração Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para impugnar decreto com efeitos concretos
  2. 2 legalidade da redução dos coeficientes de alíquotas por Decreto 8.395/15
  3. 3 aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à redução de alíquotas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a redução dos coeficientes de PIS/COFINS pelo Decreto 8.395/15 não afrontou a legalidade nem a anterioridade nonagesimal por haver previsão legal no art. 23 da Lei 10.865/04 autorizando o Executivo a fixar tais coeficientes; quanto aos embargos de declaração, reconheceu-se que foram opostos com finalidade de prequestionamento, de modo que não tinham caráter protelatório, razão pela qual a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015