EREsp 1956959 - DECISAO

EREsp 1956959 - DECISAO

Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para excluir o ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, determinando-se a modificação do acórdão recorrido nesse sentido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte substituído
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Crédito Tributário
Direito Tributário Pis/cofins ICMS ST Base De Cálculo Substituição Tributária Crédito Tributário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte substituído

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores despendidos a título de ICMS-ST pelo substituído tributário

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para excluir o ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, determinando-se a modificação do acórdão recorrido nesse sentido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Excluir o ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído.