REsp 1906994 - DECISAO

REsp 1906994 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, o que impõe sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a definição da tese pelo STJ; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial será denegado se houver coincidente entendimento do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Na Origem Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processo na origem aguardando julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Crédito De PIS E COFINS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário Pis/cofins Regime Monofásico Crédito De PIS E COFINS Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Na Origem Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade da incidência monofásica com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, o que impõe sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a definição da tese pelo STJ; após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial será denegado se houver coincidente entendimento do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processo na origem aguardando julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 561-562 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido...
  • Publique-se.