AREsp 1742070 - DECISAO

AREsp 1742070 - DECISAO

Houve omissão a ser suprida; contudo, o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 não possui conteúdo normativo apto a sustentar a tese recursal sobre a incidência do PIS/COFINS sobre receitas de serviços, de modo que, quanto a esse ponto, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF e o recurso especial não reúne condições de ser conhecido; ademais, o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus se equipara à exportação e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 afastam a incidência do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços para não residentes.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, a fim de suprir omissão.
Legal Topics
Pis/cofins, Benefício Fiscal Zona Franca De Manaus, Incidência Tributária, Decreto Lei 288/1967, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Pis/cofins Benefício Fiscal Zona Franca De Manaus Incidência Tributária Decreto Lei 288/1967 Leis 10.637/2002 E 10.833/2003 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 se aplica às receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Se incide PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizados no âmbito da Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF diante de dispositivo legal sem comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser suprida; contudo, o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 não possui conteúdo normativo apto a sustentar a tese recursal sobre a incidência do PIS/COFINS sobre receitas de serviços, de modo que, quanto a esse ponto, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF e o recurso especial não reúne condições de ser conhecido; ademais, o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus se equipara à exportação e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 afastam a incidência do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços para não residentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, a fim de suprir omissão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.