AREsp 1928242 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo porque as razões recursais indicaram a causa de pedir; contudo, na aplicação do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância e da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.221.170/PR e julgados correlatos), as despesas com publicidade, propaganda e marketing na atividade varejista de alimentos não são insumos essenciais ou relevantes, constituindo custos de comercialização que não geram direito a créditos de PIS/COFINS, razão pela qual negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Cia Beal de Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Essencialidade Ou Relevância, Publicidade E Propaganda, Não Cumulatividade
Tributário Pis/cofins Creditamento De Insumos Essencialidade Ou Relevância Publicidade E Propaganda Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

Cia Beal de Alimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base na Súmula 284/STJ
  2. 2 Natureza das despesas com publicidade e propaganda como insumo para creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância para definição de insumo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo porque as razões recursais indicaram a causa de pedir; contudo, na aplicação do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância e da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.221.170/PR e julgados correlatos), as despesas com publicidade, propaganda e marketing na atividade varejista de alimentos não são insumos essenciais ou relevantes, constituindo custos de comercialização que não geram direito a créditos de PIS/COFINS, razão pela qual negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.