REsp 1886958 - DECISAO

REsp 1886958 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até o julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ); após esse julgamento, a Corte de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.093/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestados até julgamento do Tema 1.093/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/2004, Regime De Reporto, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj
Processual Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos Lei 11.033/2004 Regime De Reporto Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.093/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até o julgamento dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ); após esse julgamento, a Corte de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestados até julgamento do Tema 1.093/STJ

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 3.613/3.616 e torna-se sem efeito
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte